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INFORMATIVO DA APOINME



COMO O JULGAMENTO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO PARECER 001/AGU NO PROCESSO DO CASO XOKLENG NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ AFETAR A TODOS OS POVOS

INDÍGENAS?

No próximo dia 13 de agosto (quinta-feira), está pautado para ser julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, a decisão (provisória) que suspendeu os efeitos do Parecer 001/AGU, segundo o qual os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem comprovadamente sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da última Constituição, bem como também suspendeu os processos judiciais que versam sobre ações possessórias e anulatórias dos procedimentos de demarcação das terras indígenas em todo o território nacional. Esta decisão foi concedida pelo Ministro Edson Fachin, que é o relator do processo referente ao povo Xokleng do estado de Santa Catarina, que tramita no STF e que se trata de um processo com Repercussão Geral sobre os direitos territoriais indígenas. Isso quer dizer que a decisão que for tomada neste caso específico, também afetará os demais processos envolvendo terras indígenas que estão em curso, e os futuros casos. E o que dizer da total ausência do Estado brasileiro com relação as terras indígenas no Nordeste? No julgamento do dia 13 de agosto, os demais ministros da Suprema Corte terão que analisar a decisão do Ministro Fachin e proferirem seus votos para confirmar (referendar) ou não, a referida decisão. Se houver a confirmação da decisão pela maioria dos ministros (6 votos), isso quer dizer que o Parecer 001/AGU e os processos judiciais contrários à demarcação das terras indígenas permanecerão suspensos, até o julgamento final da Repercussão Geral do caso Xokleng, que ainda não tem data marcada. Caso contrário, a decisão perderá seus efeitos e assim, o Parecer 001/AGU voltará a ser aplicado e os processos judiciais voltarão a correr normalmente. Vale lembrar que o Parecer 001/AGU é um documento que foi criado em 2017 durante o mandato do presidente Michel Temer, e que possui o objetivo de “travar” as demarcações das terras indígenas. Isto porque ele determina aos órgãos da administração pública direta e indireta (FUNAI, Ministério da Justiça e Segurança Pública, AGU) a observarem os critérios extraídos do julgamento do caso da Raposa Serra do Sol, quais sejam: o “marco temporal” (05 de outubro de 1988) e as 19 condicionantes, que devem ser aplicados nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas. Sabemos que tal decisão poderá impactar o futuro dos povos indígenas que estão em inúmeros territórios que ainda se encontram pendentes de demarcação, principalmente os que estão localizados nos 9 estados de abrangência da APOINME. Nesse sentido, diante da atual conjuntura política e social do país, tememos pela possibilidade dos efeitos do Parecer 001/AGU vir a incidir também sobre as terras indígenas já regularizadas. Por tais motivos é que entendemos que essa luta é de todos

nós, povos indígenas. É preciso dizermos juntos: NÃO AO PARECER 001! NÃO AO MARCO TEMPORAL! NOSSO DIREITO É ORIGINÁRIO! Publiquem fotos, vídeos, cards nas redes sociais utilizando as hashtags: #NÃOAOPARECER001 #NÃOAOMARCOTEMPORAL #NOSSODIREITOEORIGINARIO

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Diagramação e Designer do Site @Alexandre Pankararu e @Graci Guarani